| Projeto: |
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PL 442 29/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-442/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0442-2010 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE BAIXO CUSTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALUNO ESPECIAL / DEFICIENTE FISICO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RECURSOS TECNICOS / TECNOLOGIA ASSISTIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0646-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/09/2010 | Encaminhado em 05/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 05/10/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | CCJ | Recebido em 13/10/2010 | Encaminhado em 08/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 08/07/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 06/09/2011 | |
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| Encerramento: |
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06/09/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |